Hoje na AN o pacote tributário não passou!! O deputado Eurico Monteiro do MpD convidou à retirada do diploma com um parecer extenso contra a criminalização das infracções tributárias mais graves... Pergunta naif: como é possível combater as grandes fraudes fiscais que vivem de mãos dadas com a corrupção se não são penalizadas??
O deputado perguntava ainda quais os bens jurídicos que essa criminalização defende. Pois cá vai a resposta indiscreta: um Estado para poder cumprir as tarefas que lhe incumbem tem de recorrer a meios que só pode exigir dos seus cidadãos. Esses meios são os impostos, cuja cobrança é condição da posterior satisfação das prestações sociais - tipo promover o bem-estar e a qualidade de vida, assegurar o ensino, assegurar o sistema de segurança social para a protecção na doença, velhice, invalidez, viuvez etc. etc. etc. Compreende-se, assim, que o dever de pagar impostos seja um dever fundamental e que o desrespeito por essa obrigação constitucional possa ser considerada como violação de um bem jurídico merecedor de tutela penal.
Mas deixando a teoria de lado parece necessário lembrar ao sr. deputado que a fuga aos impostos impõe aos restantes contribuintes uma carga fiscal acrescida e, este facto atenta directamente o património do contribuinte honesto (como é o meu caso e o da maioria dos cabo-verdianos que trabalham por conta de outrem).
Pergunta naif: só vale a pena proteger os que prevaricam?
